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18 de Junho de 2021
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    Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

    mês passado

    André Freire Galvão[1]

    Manoelito Xavier Paixão Júnior[2]

    RESUMO

    O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho objetivou face ao relato de caso concreto, analisar o pensamento jurídico dos Tribunais, com relação ao alcoolismo e a relação previdenciária e de que maneira o profissional do direito pode intervir de forma efetiva no caso concreto para que se consiga a manutenção da qualidade de segurado e por conseguinte a concessão do benefício pretendido. E dessa forma, espera-se contribuir para melhorar o acesso do Instituidor – Alcoólatra – e seus dependentes ao benefício previdenciário.

    Palavras-chave: Alcoolismo. Manutenção. Qualidade.

    ABSTRACT

    Alcohol abuse causes a variety of mental and liver diseases, as well as sequelae of accidents and even death. This paper aims, in view of specific case report, to analyse the legal thought of the courts regarding alcoholism e and social segurity relationship and how the law professional can effectively Intervene in concrete so that it can be maintained the quality insured and consenquently the gran ting of the intended benefit. Thus, it is expected to contribute to improve the access of the institutor – alcoholic – and their depents to social security benefit.

    Keywords: Alcoholism. Maintenance. Quality.

    INTRODUÇÃO

    No mundo contemporâneo o consumo de álcool é incentivado diariamente pelos meios de comunicações e vários estilos musicais, entre outros, sendo de conhecimento público e notório, que por consequência ocasiona cada vez mais pessoas com problemas de saúde (mentais, cirrose e sequelas de acidentes) decorrentes do consumo excessivo e crônico da aludida substância, culminando muitas vezes com a morte.

    Neste contexto, a instigação sobre a repercussão previdenciária na vida das pessoas alcoólatras (acometidas pelo alcoolismo) e na de seus dependentes, quando estas pessoas por estarem doentes não recolhem a contribuição previdenciária, abandonam ou são despedidos do emprego, ou, ainda, afastam-se da atividade rural (segurado especial), por longos períodos, fez com que surgisse o interesse de escrever sobre o tema.

    Essa temática se debruça por sobre a seguinte problemática: o indivíduo acometido pelo alcoolismo que permanece afastado das atividades laborativas (ou se segurados especiais) por mais de 12 (doze) meses e venha a requerer um benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por Invalidez ou, ainda, os seus dependentes venham a requerer o benefício de pensão por porte, perde ou não a sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

    De encontro com este problema surgem duas Hipóteses, quais sejam: estando-se afastado da atividade laborativa por mais de 12 meses, perde-se a qualidade de segurado do RGPS; pelo fato do afastamento por mais de 12 meses ter sido devido aos problemas decorrentes do alcoolismo, manter-se-ia a qualidade de segurado.

    Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo promover uma análise a cerca do pensamento jurídico dos Tribunais, no que tange alcoolismo, bem como a relação previdenciária, e de que maneira o profissional do direito pode intervir de forma efetiva no caso concreto para que se consiga a manutenção da qualidade de segurado e, por conseguinte a concessão do benefício pretendido.

    O Método proposto para a construção do presente estudo encontra-se concentrado no relato de um caso concreto; e a escolha deste método se deve ao resultado alcançado até o presente momento no processo, no sentido de que foi garantido a qualidade de segurado do alcoólatra, mesmo estando afastado das atividades por mais de doze meses, desde que a incapacidade tenha surgido quando o interessado ainda detinha a mencionada qualidade.

    1 ALCOOLISMO

    O Alcoolismo foi tratado, durante muitos anos no Brasil, de forma preconceituosa e associado à vagabundagem e ao crime, sem falar no aspecto desagregador das famílias, segundo Cristina Mendandro Souza e Rogério Mendandro (2015), citando Matos (2000).

    No Brasil, assim como em muitos países, o alcoolismo foi alvo do discurso médico-higienista. No início do século XX, campanhas antialcoólicas foram direcionadas essencialmente aos homens de classe popular. ser o ‘trabalhador-provedor’ e a mulher deveria ser a ‘perfeita dona-de-casa’ que garantiria um lar aconchegante para o marido e os filhos. O alcoolismo era apresentado como a antítese desses valores, associado à vagabundagem e ao crime As campanhas se baseavam fortemente em estereótipos de gênero: o homem deveria, caminho para a destruição da família e para a animalização.

    Contudo, com o passar dos anos foi ocorrendo uma mudança de pensamento e o Alcoolismo, passou a ser visto como uma doença, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e o álcool passou a ser visto como substância psicoativa com propriedades que causam dependência. Para tal organização o uso nocivo do álcool trás inúmeros problemas às pessoas famílias e comunidades, vejamos:

    Muitas pessoas, suas famílias e comunidades sofrem as consequências do uso nocivo do álcool por meio de violência, lesões, problemas de saúde mental e doenças como câncer e acidente vascular cerebral", disse Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS."É hora de intensificar as ações para evitar essa séria ameaça ao desenvolvimento de sociedades saudáveis.

    Nesta seara, o Alcoolismo passou a ser considerada uma doença crônica caracterizada pelo consumo compulsivo e progressivo de álcool, assim bem definida pelo médico Varella (2011, revisado em 2019):

    Do ponto de vista médico, o alcoolismo é uma doença crônica, com aspectos comportamentais e socioeconômicos, caracterizada pelo consumo compulsivo de álcool, na qual o usuário se torna progressivamente tolerante à intoxicação produzida pela droga e desenvolve sinais e sintomas de abstinência, quando a mesma é retirada.

    O Alcoolismo foi catalogado no Código Internacional de Doenças, nas CID 10, F10 ate F10.9, que abarca todos os transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool.

    Para a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e consonância com os entendimentos da OMS o consumo do álcool está “por trás” de inúmeras doenças e lesões:

    O consumo de álcool é um fator causal em mais de 200 doenças e lesões. Está associado ao risco de desenvolvimento de problemas de saúde, tais como distúrbios mentais e comportamentais, incluindo dependência ao álcool, doenças não transmissíveis graves, como cirrose hepática, alguns tipos de câncer e doenças cardiovasculares, bem como lesões resultantes de violência e acidentes de trânsito.

    Além do fato do próprio alcoolismo ser visto como doença pela medicina o consumo excessivo do álcool acarreta outras tantas doenças e lesões, as quais em várias situações fáticas acabam por ter repercussões na seguridade social, que tem por natureza Jurídica, segundo Amado (2018), “a seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam a assegurar os direitos fundamentais à saúde, a assistência e à previdência social de iniciativa do poder público e de toda a sociedade”.

    Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que fazem parte do sistema da seguridade social dois subsistemas, são eles: o contributivo, composto apenas pela previdência social, e não contributivo integrado pela saúde e pela assistência social, de acordo os ensinamentos de Amado (2018).

    2 SEGURADOS, DEPENDENTES E A AMANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS.

    Seguindo o contexto do tema proposto ao presente artigo, a análise se aterá ao subsistema contributivo da previdência social, mais especificamente para os segurados e seus dependentes e os requisitos à manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em decorrência dos efeitos da constatação da incapacidade ser proveniente do alcoolismo.

    A Lei Federal 8.213/1991, em seu artigo 10º, define que os beneficiários do RGPS são os segurados e dependentes. Nos artigos 11 e 13 da Lei supramencionada, subdividem-se os segurados em obrigatórios e facultativos, sendo que no artigo 11 faz uma descrição completa de todos os tipos de segurados obrigatórios, nesta oportunidade apenas citados: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

    No artigo 12 traz mais um tipo de segurado obrigatório, numa leitura mais apurada percebe-se que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, desde não que amparados por regime próprio de previdência social. Já no artigo 13, faz uma descrição do segurado facultativo, o qual basicamente tem que ser maior de 14 anos, se filiar ao RGPS, mediante contribuição, e não está incluído nas disposições do mencionado artigo 11.

    Nos incisos e parágrafos do artigo 16 da Lei, em comento, faz-se uma descrição de quem seriam os dependentes e os elenca em classes de preferências e a necessidade da relação de dependência econômica ser presumida ou comprovada, se há necessidade de prova material e o tempo de antecedência, bem como situação da exclusão da relação de dependência.

    Nos incisos, parágrafos do artigo 15 da referida Lei, fala-se sobre a manutenção da qualidade de segurado do RGPS e de quando ocorrerá a perda da qualidade, independente de contribuições, especificamente:

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

    III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

    IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

    V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

    VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

    § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

    § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

    § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

    Uma vez expostas as considerações sobre o Alcoolismo, sobre segurados e os seus dependentes, bem como sobre a manutenção e perda qualidade de segurado, faz-se salutar adentrar ao relato de caso específico sobre a influência da constatação de que o Alcoolismo visto como doença crônica e progressiva, pode acarretar maior “flexibilização” dos requisitos necessários à manutenção da qualidade de segurado do RGPS.

    3 RELATO DE CASO

    Tramita do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, pertencente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), processo n. 0005275-67.2016.4.01.3309, onde se pretende pensão por morte aos dependentes de segurado especial do RGPS que ao tempo do falecimento era portador de Alcoolismo.

    Este processo transcorreu normalmente até a audiência de conciliação instrução e julgamento, onde a testemunha da parte requerente ao prestar o seu depoimento disse que o falecido/instituidor há um ano e meio, antes do óbito, não mais trabalhava nos serviços da roça devido ao seu “vício na cachaça”. A esposa do instituidor relatou que o mesmo encontrava-se afastado, definitivamente, das atividades rurais somente há seis meses antes do óbito, então a M.M juíza sentenciou o referido processo da seguinte forma:

    A prova testemunhal foi firme e harmônica, afirmando que o falecido exerceu sua atividade rurícola até pouco tempo antes do óbito. Ainda, a despeito de a autora ter informado problemas do falecido com álcool, afirmou que o afastamento do falecido se deu por 06 meses anteriores ao óbito. É sabido que problemas relacionados ao alcoolismo são de caráter progressivo e, no contexto da prova oral colhida, não verifiquei perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, a procedência se impõe. Sob esses fundamentos julgo procedente o pedido [...].

    Após esta sentença e por tudo o acontecido em audiência, não foi surpresa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), através da Procuradoria Federal, ter apresentado Recurso Inominado, alegando em síntese que:

    restam ausentes os requisitos da qualidade de segurado do de cujus, expõe artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fala que o indivíduo para ser considerado segurado especial não pode ter outra fonte de renda, que não seja advinda da atividade rural praticada com a sua família, vale dizer que tal atividade deve ser, necessariamente, única fonte de subsistência, fala ainda que não é segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento; alegam que a prova deve ser contemporânea, prova material, e que não comprovou que ela era trabalhadora rural no momento anterior ao óbito, que se encontrava afastado da atividade rural do momento bem anterior ao óbito. Alegando que o documento que vincula à terra do senhor Delcir (... de tal) (declaração da existência de contrato verbal), foi firmado posterior ao óbito. (Etilismo Crônico), que a testemunha o senhor Delcir (... de tal) afirmou que o falecido havia se afastado da atividade rural, pelo menos, um ano e meio antes do óbito e que o mesmo ficava “bêbado em casa”. Ainda diz que a parte Autora reconhece o afastamento, mas por tempo inferior ao afirmado pelo dono do terreno e sua testemunha nesta seara. Alega que isto descaracteriza a sua suposta qualidade de segurado especial, Junta Entendimentos do TRF. Ressalta o fato da esposa do falecido ter contribuído como facultativa e de residir na cidade (Zona Urbana de Mortugaba), não havendo que se falar na qualidade de segurada especial da Recorrida. E requereu a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido da parte Autora. E o recebimento em ambos os efeitos (grifo não original).

    Nesse contexto, o INSS apontou o fato de que a testemunha, da parte autora, teria afirmado em audiência que o afastamento do falecido das atividades rurais se deu, pelo menos, há um ano e meio antes do óbito e que o mesmo ficava “bêbado em casa”. E, por conseguinte, alegou que tal afastamento, superior a 12 (doze) meses antes do óbito, descaracterizaria a qualidade de segurado especial do Instituidor, não havendo assim que se falar em benefício de pensão por morte aos dependentes.

    Tais alegações do órgão recorrente fizeram com que alguns questionamentos surgissem, quais sejam: O trabalhador rural, segurado especial, tem direito ao período de graça (manutenção da qualidade de segurado previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991) igual ao trabalhador urbano? O fato do instituidor do benefício ter si afastado da sua atividade rural por mais de 12 meses, em decorrência do alcoolismo, geraria a perda da qualidade de segurado?

    Esses questionamentos nortearam o estudo, uma vez que as possíveis respostas seriam salutares ao desfecho da demanda judicial, e serviriam ou não de norte para o caminho a ser seguido e a tese jurídica a ser defendida ou não, em sede de contrarrazões recursais.

    Nesta conjuntura, com relação ao questionamento se o trabalhador rural teria direito ao período de graça (manutenção da qualidade de segurado previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991) da mesma forma do que o trabalhador urbano, observa-se que alguns julgadores já debruçaram sobre o tema, existindo inclusive uma decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF da 4ª Região.

    No caso que culminou com a decisão da TRU, o INSS entrou com pedido de uniformização de entendimento para que prevalecesse a inteligência da 2ª Turma Recursal do Paraná para a qual o segurado especial rural não teria direito ao período de graça, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991, já que estaria restrito aos trabalhadores urbanos desempregados.

    Contudo, os julgadores da eminente corte de uniformização daquele Tribunal entenderam que ao trabalhador rural e ao segurado especial em situação de desemprego ou afastado da atividade rural involuntariamente devem ser dados os mesmos direitos daqueles que são dados aos trabalhadores urbanos, considerados em situação de desemprego, uma vez que, segundo a TRU, o direito previsto na Lei nº 8.213/1991 deve ser aplicado a todas as categorias de segurados, indistintamente, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia, não havendo como afastar, ainda que por analogia, a condição de desempregado (leia-se sem trabalho) também ao segurado especial, na medida em que a Lei Previdenciária não efetua tal distinção, vejamos a ementa:

    SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE "SEM TRABALHO". POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTE DA TRU4 PARA O SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.1. Não há, na legislação previdenciária, qualquer dispositivo que imponha óbice ao reconhecimento da situação de "desemprego", ou sem trabalho, ao segurado especial.2. O conceito de desemprego abrange as situações involuntárias de não-trabalho.3. Deste modo, aplica-se ao segurado especial, afastado do trabalho involuntariamente, o disposto no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

    Relator: Juiz Federal Antônio Schenkel. IUJEF 5010689-92.2012.404.7002/PR.

    Assim, foi percebido que o Segurado especial faria Jus ao Período de Graça, que mesmo sem recolhimento, ou afastado da atividade rural manteriam a qualidade de segurado, conforme o disposto e previsto no aludido artigo 15 e incisos da Lei. 8.213/91, conservando todos os seus direitos perante a previdência social.

    Após a compreensão do primeiro questionamento, o estudo voltou-se para o segundo questionamento: o fato do instituidor do benefício ter si afastado da sua atividade rural por mais de 12 meses, em decorrência do alcoolismo, geraria a perda da qualidade de segurado? Procurou-se ver como os Tribunais (TRFs) do país estavam se posicionando sobre o tema em questão.

    Para tanto, foram realizadas pesquisas e encontradas decisões recentes e idênticas em quatro dos cinco TRFs do país, as quais se basearam no entendimento do STJ, exposto no REsp nº 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, de que "não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho", e o aplicaram de forma análoga:

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 25.05.2007, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. O último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 31.12.2005 (fls. 46/47). 3. Considerando a causa da morte (alcoolismo) entendo que o falecido já não possuía condições de trabalhar desde a época em que ainda era segurado. Nessas circunstâncias, ele tinha direito a receber auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez desde aquela época, o que não ocorreu em razão da falta de requerimento pela parte interessada. 4. Aplicável, no caso, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ, que perfilhou entendimento de que "não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho" (REsp nº 310.264/SP, Rel. Min. FernandoGonçalves, 6ª Turma, DJ 18.2.2002, pág. 530 5. [...] Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora pensão por morte rural, nos termos dos itens 6 a 9. (TRF-1 - AC: 00091341220154019199 0009134-12.2015.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 19/10/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2016 e-DJF1) (grifo não original).

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHOS MENORES - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE ALCOOLISMO CRÔNICO - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO GENITOR FALECIDO - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA LEI nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - Deve ser considerada mantida a qualidade de segurado do genitor dos autores, tendo em vista que ele estava inválido para o trabalho em virtude de doença, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando as contribuições recolhidas, mesmo que descuidasse da parte previdenciária, o que é comum entre os ébrios, o descuido habitual de seus interesses.. [...]. (TRF-2 - AC: 00019272320164029999 RJ 0001927-23.2016.4.02.9999, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 03/10/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA). (grifo não original).

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ALCOOLISMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos é presumida. 3. Embora não tenha requerido em vida, o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por ser portador de alcoolismo crônico, classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças. 4. Preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à percepção do benefício de pensão por morte. 5. [...] (TRF-3 - Ap: 00231969120164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018). (grifo não original).

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL, EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, DESDE A ÉPOCA DO ÚLTIMO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à pensão por morte do cônjuge. 3. In casu, restou comprovado que o de cujus fazia jus à percepção de benefício por incapacidade desde o último vínculo profissional, atendendo ao requisito do art. 15, I, da Lei 8.213/91, não se podendo falar em perda da qualidade de segurado do à época do óbito. (TRF-4 - AC: 39577420164049999 SC 0003957-74.2016.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 07/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifo não original).

    Destarte, observou-se que em quatro, dos cinco, Tribunais Regionais Federais do país a “voz da jurisprudência” é uníssona no sentido de que enxergam o alcoolismo como doença crônica e que ao portador de tal doença geralmente é ocasionado a incapacidade para o trabalho, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Desde que comprovado que o mesmo restava incapaz para o trabalho à época do último vínculo empregatício, mesmo que não tenha requerido o benefício, não perderá a qualidade de segurado, pois entendem que: como fazia jus ao benefício, se o tivesse requerido teria sido deferido e por sua vez a qualidade de segurado seria mantida de forma indefinida e em caso de pensão por morte até a data do óbito.

    Neste contexto, e com a resposta aos dois questionamentos, as contrarrazões foram elaboradas levando aos Juízes Federais componentes da Turma Recursal que apreciariam o recurso a argumentação de que o segurado especial tem direito ao período de graça. Bem como, ainda que tivesse passado mais de um ano fora da atividade rural, tal fato teria ocorrido devido ao alcoolismo crônico que ocasionou a morte, e se o mesmo tivesse requerido o benefício em vida teria direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, e não perderia a sua qualidade de segurado especial da previdência social, fazendo jus os seus dependentes à pensão morte e que por essas razões a sentença deveria se manter conforme proferida.

    Pois bem, o recurso foi distribuído para a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a qual decidiu por manter a Sentença de Primeiro Grau.

    Assim sendo, o entendimento exposto pela parte Recorrida nas contrarrazões foi acolhido pela Turma Recursal, mantendo a decisão de primeiro grau, garantindo a pensão por morte aos dependentes do segurado especial, vide acórdão:

    SÚMULA DE JULGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão do benefício de pensão por morte. 2. A concessão de pensão por morte demanda a comprovação do óbito, da qualidade de dependente de quem postula o benefício, além da qualidade de segurado do falecido. 3. No caso dos autos, restou incontroversa a comprovação do óbito do Sr. José Pedro Rodrigues, em 25/03/2015, conforme atestado de óbito de fls. 21, bem como a qualidade de dependente da parte Autora tendo em vista certidão de casamento de fl. 46 e certidão de nascimento de fl. 49. 4. Observa-se, in casu, que a celeuma cinge-se à configuração da qualidade de segurado especial do falecido. Todavia, nesse tocante, entendo que descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo a quo, eis que reputo haver restado evidenciado, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, conforme bem salientou o MM. Magistrado a quo: “A condição de segurado, por sua vez, é aferida a partir da comprovação do exercício da atividade laborativa rural em período imediatamente anterior ao óbito, sendo necessária a presença de início de prova material, corroborado pela prova oral colhida em audiência. No caso dos autos, há a presença de inúmeros documentos que constituem início de prova material, dentre os quais destaco os de fls. 47 e 48 (certidões que indicam a profissão de lavrador). A prova testemunhal foi firme e harmônica, afirmando que o falecido exerceu sua atividade rurícola até pouco tempo antes do óbito. Ainda, a despeito de a autora ter informado problemas do falecido com álcool, afirmou que o afastamento do falecido se deu por uns 06 meses anteriores ao óbito. É sabido que problemas relacionados ao alcoolismo são de caráter progressivo e, no contexto da prova oral colhida, não verifiquei perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, a procedência de impõe‘’ . 5. Ante o exposto, e em que pesem os argumentos da recorrente, não vislumbro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito postulado pela parte recorrida, de modo que reputo correta a inteligência adotada pelo MM. Magistrado a quo que, ao analisar o acervo probatório de forma conjunta e harmônica, deferiu a concessão da pensão por morte pretendida, eis que comprovado o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, devendo, assim, ser rejeitada a pretensão recursal. [...]. Processo Nº 0005275-67.2016.4.01.3309 - 1ª TR - RELATOR 1 - SALVADOR Nº de registro e-CVD 00649.2019.00773300.1.00441/00001, julgamento em 30/05/2019. (grifo não original)

    Faz-se importante ressaltar que desta decisão ainda cabe recurso, mas juntamente com os julgados, aqui expostos, de quase todos os TRFs do país, observa-se o surgimento de uma mudança de concepção do Poder Judiciário, no ramo previdenciário, em relação ao Alcoolismo que passa a ser visto como uma doença crônica e esta mudança influenciará de sobremaneira na manutenção da qualidade de segurado do RGPS e, por conseguinte, na concessão dos benefícios como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Na jurisprudência brasileira, o direito parece está acompanhando a evolução de comportamento da sociedade com relação ao alcoolismo, o qual está deixando de ser visto somente de forma preconceituosa e associado à vagabundagem e ao crime e começando a ser visto como uma doença crônica caracterizada pelo consumo compulsivo e progressivo de álcool, que pode acarretar vários problemas de saúde, com repercussões mentais, hepáticas, cancerígenas, cardiovasculares e lesões advindas de violência e acidentes dos mais variados tipos, entre eles o de trânsito.

    Essa mudança de concepção com relação ao alcoolismo dá início a vários efeitos no mundo jurídico e, por conseguinte, no ramo previdenciário contributivo e na manutenção da qualidade de segurado do RGPS, principalmente em casos com comprovada incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.

    Nota-se, contudo, que a Legislação Previdenciária ainda é omissa e não disciplina especificamente a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade aos beneficiários, ou pensão por morte aos dependentes, que em decorrência de doenças, neste caso o alcoolismo, deixaram de contribuir por longos períodos, mas que se tornaram incapaz quando ainda detinham a qualidade de segurado do INSS. Todavia, o que existe, de fato, é a decisão, já citada, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que: “não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho".

    E, com fulcro nesta decisão do STJ, a jurisprudência de quase todos os Tribunais Regionais Federais do país demonstra está se direcionando para o sentido de que o Alcoolismo é uma doença crônica e de caráter progressivo, a qual se ocasionar incapacidade para o trabalho, gerará ao beneficiário o direito de receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e os beneficiários do instituidor à pensão por morte. Bastando, para tanto, que seja comprovada a incapacidade para o trabalho, desde o último vínculo empregatício, ou qualquer outra relação previdenciária, em que na época o instituidor tenha adquirido a qualidade de segurado. Tornando-se, ainda, irrelevante o fato do beneficiário ter requerido ou não o benefício previdenciário, pois não perderá a mencionada qualidade, mesmo que já tenha se passado mais de dozes meses.

    Os Tribunais, ainda, entendem que: como o Instituidor (Portador de Alcoolismo) fazia jus ao benefício (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) desde quando ainda era segurado do INSS, se o tivesse requerido, teria sido deferido e, por sua vez, a qualidade de segurado seria mantida por tempo indeterminado, ou seja, enquanto permanecesse a incapacidade, e em caso de pensão por morte até a data do óbito, fazendo jus os seus dependentes a tal benefício.

    Portanto, toda essa evolução de pensamento, com relação ao alcoolismo e a manutenção da qualidade de segurado do RGPS, gerará repercussões previdenciárias de proteção social, na vida das pessoas acometidas pelo alcoolismo e na de seus dependentes.

    REFERÊNCIAS

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    BRASIL. Tribunal Regional Federal (1ª Região) Turma Recursal (1ª) da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Recurso Inominado nº 0005275-67.2016.4.01.3309. Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social. Recorrido: Maria Prates Pereira e outros. Relatora: Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 30 de maio de 2019. Disponível em: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=52756720164013309&seção=BA. Acessado em: 19 jul. 2019.

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    [1] Universidade Estadual de Montes Claros. Especialista - Faculdades Santo Agostinho. E-mail: andrefreiregalvao@gmail.com

    [2]Universidade Estadual de Montes Claros/MG. Graduado em Direito.Faculdades Santo Agostinho e-mail: manoelitojunior.adv@gmail.com

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